TERMOS DE USO E SERVIÇOS SIMPLIFICA DESENVOLVIMENTO LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.276.827/0001-53, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na rua Capitão João Noronha nº 106, Mandaqui, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “Simplifica”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”): DEFINIÇÕES: No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições: 1. Plataforma: constituída por um website, acessado através do domínio simplifica.eu e um aplicativo mobile para celulares com sistema operacional Android e iOS que será utilizado pelos Usuários.. 2. Instituições Financeiras: Bancos, seguradoras, corretoras de seguros entre outras instituições de serviços financeiros. 3. Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma através do aplicativo móvel ou web. 4. Dados de Conta: significa qualquer informação que o Usuário insira no Simplifica, tais como, mas não se limitando, a dados da instituição financeira, número de agência bancária, número de conta, senha de acesso online da instituição bancária, bem como quaisquer dados de contas correntes, investimentos, contas poupança e/ou cartões de crédito dos Usuários. 5. Dados Financeiros Pessoais: significa qualquer dado do Usuário coletado pelo Simplifica diretamente nos sites de Instituições Financeiras, que detalhe, de forma específica e pessoal, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), incluindo, sem limitação, renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes do Usuário, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário no Simplifica para individualização de sua experiência. ADESÃO A partir do momento que o Usuário aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre o Simplifica e o Usuário. Ao clicar na caixa “LI E ACEITO” ou ao permanecer a usar o Simplifica você estará efetivamente indicando a leitura e a sua concordância com a nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. Logo, recomendamos a leitura atenta desse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de usar ou prosseguir com o uso do Simplifica. O aceite do termo de uso e da política de privacidade irá implicar o reconhecimento, pelo usuário, de que ele leu e entendeu todos os termos constantes neste documento. Caso você não CONCORDE os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO utilize nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Simplifica. O QUE É O SIMPLIFICA O Simplifica é um aplicativo que te ajuda a organizar e entender suas finanças pessoais. Ao conectar sua conta bancária o simplifica baixa o seu extrato e adiciona no aplicativo suas movimentações, permitindo categorizar suas despesas e acompanhar o orçamento estabelecido pelo Usuário para cada categoria. A sincronização dos dados bancários é segura e seus dados serão criptografados antes de deixar o seu celular. As senhas e informações adicionadas no aplicativo não permitem o Simplifica movimentar nem realizar nenhum tipo de transação na sua conta. A senha eletrônica fornecida permite apenas que o Simplifica acesse em modo visualização seus dados financeiros (extrato) para que estes possam ser adicionados no aplicativo. CONDIÇÕES GERAIS DE USO Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pelo Simplifica e viabilizados pela Plataforma. O Simplifica não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou Dados de Conta fornecidos pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas. A senha e o login criados pelo Usuário para acesso a sua conta no Simplifica são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Simplifica, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. O Simplifica não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais ou Dados de Conta como parte da senha. Portanto, o Simplifica não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário, baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo Simplifica. Adicionalmente, o Simplifica envidará seus melhores esforços para manter o site sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizará por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados ou outros materiais relacionados a anúncios ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas no Simplifica. O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta ao Simplifica autoriza o Simplifica a usar o Software para buscar Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informadas pelo Usuário, de maneira automatizada. O Simplifica irá então utilizar o software para organizar tais dados, a fim de atender o propósito do Simplifica, bem como usar tais dados na forma da Política de Privacidade. O Usuário é o único responsável pelo gerenciamento, veracidade e legalidade das informações que fornece e partilha na Plataforma em qualquer instância e em qualquer momento e concorda em atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras e atualizadas, devendo utilizar estas informações somente da forma prevista neste instrumento. O Simplifica, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais Instituições Financeiras, sejam elas promovidas por um ou mais Usuário, ou inclusive por algum terceiro. Também não serão de responsabilidade do Simplifica as obrigações tributária que recaiam nas atividades entre Usuário e Instituições Financeiras no Simplifica. O Usuário não deve utilizar os serviços disponíveis na Plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Simplifica, outros Usuários/Instituições Financeiras ou terceiros. O Simplifica reserva-se o direito de excluir, sem contrapartida indenizatória e sem prévio aviso, qualquer conta de qualquer Usuário, ou qualquer oferta ou produto disponibilizadas pelas Instituições Financeiras que por ventura violem o que aqui fora estipulado ou às disposições legais aplicáveis. DADOS DE CONTA BANCÁRIA De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do site e do aplicativo mobile, caso seja de interesse dos Usuário, ele deverá informar ao Simplifica os seus Dados de Conta e autorizá-lo expressamente, na qualidade de mandatário, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das Instituições Financeiras. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pelo Simplifica para o acesso ao sistema de internet banking do Usuário serão utilizados apenas e tão somente nos termos da Política de Privacidade. O Simplifica não se responsabilizará pela revisão dos Dados de Conta fornecidos pelos Usuário, bem como pelos Dados Financeiros Pessoais obtidos junto aos sites das Instituições Financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento desses dados. Os Usuário está ciente e concorda que o Simplifica não integra e não pode ser considerado como uma extensão das Instituições Financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelo software, não sendo o Simplifica responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária. O acesso aos Dados de Conta e aos Dados Financeiros Pessoais dos Usuário depende de serviços prestados por suas respectivas Instituições Financeiras. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que o Simplifica não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Dados Financeiros Pessoais por meio dos sites destas instituições, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Simplifica não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nos sites das Instituições Financeiras, conforme previsto no Item 5 acima, competindo ao Usuário verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada; Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por Anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a ele referentes; Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e no Aplicativo; Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Simplifica ou em sua conectividade com a internet. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers; O Simplifica não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer Software, aplicações ou serviços de terceiros. O Usuário entende e concorda que o Simplifica irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados pelo Simplifica, no entanto, o Simplifica não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do Simplifica, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado do Usuário fornecido ao ou coletado pelo Simplifica pode se tornar público. ao aceitar o termo de uso e/ou usar o Simplifica o Usuário entende e assume expressamente esse risco e concorda que o simplifica não será responsável por tal tipo de vazamento de dados. OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A adesão ao Simplifica não eximem as Instituições Financeiras de cumprir qualquer obrigação prévia ou futuramente pactuada com os seus clientes. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Será de obrigação do Usuário: Cumpra rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO. O Usuário não poderá: Utilizar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Simplifica e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas ao Simplifica ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.; Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o software ou qualquer conteúdo do site ou do aplicativo mobile sem a autorização expressa do Simplifica; Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do site, do aplicativo mobile ou do software; Utilizar o software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Simplifica; Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuário; e, Utilizar o software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros. Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública; Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros; Violar a privacidade de quaisquer Usuário; Violar propriedade intelectual do Simplifica, de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário; POLÍTICA DE PRIVACIDADE DADOS COLETADOS O Simplifica coletará os dados que Usuário disponibilizará através da Plataforma e os dados coletados através das Instituições Financeiras, incluindo, sem limitação, contas, renda mensal, despesas. UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS O Usuário aceita e concorda que: Utilizaremos os dados coletados para o correto funcionamento do Simplifica, bem como para aprimorar funcionalidades e desenvolver serviços ofertados pelo Simplifica. O Simplifica utilizará os dados para realizar estatísticas sobre os dados para melhor entendimento do perfil financeiro dos Usuários e ofertar serviços e produtos e promoções para os mesmos. O Simplifica não irá transmitir os dados financeiros a qualquer terceiro sem o prévio consentimento do Usuário. As campanhas, serviços, produtos e promoções ofertadas pelo Simplifica serão vinculadas por meio do próprio Simplifica. O Simplifica nunca irá transmitir os seus dados aos anunciantes sem a sua autorização, mas lembre-se que caso você clique em um banner publicitário ou de qualquer forma aceite ser direcionado ao site do anunciante, você não estará mais sujeito a Política de Privacidade do Simplifica. Consideramos a segurança de todos os dados dos Usuários. Apesar de qualquer sistema de proteção estar sujeito a defeitos e possíveis violações que levem ao vazamento de dados, adotamos um alto de proteção para evitar qualquer vazamento. Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pelo Simplifica; e que essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde os Usuário se encontra nem onde o Simplifica se encontra; os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pelo Simplifica. Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, o Simplifica não autoriza o uso das informações dos Usuário pela prestadora de serviço. Ainda que o Simplifica escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, o Simplifica se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta. O Usuário aceita e concorda que as informações cadastradas na Plataforma sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento. É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente ao Simplifica o fornecimento de dados pessoais dos Usuário que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se ao Simplifica no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais dos Usuário, quando fundamentadamente requeridos. Em adição as hipóteses que já mencionamos nos itens acima, os seus dados poderão também ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle do Simplifica. Nesse caso, o Simplifica irá comunicar o Usuário, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração em sua Política de Privacidade. Caso acredite que seu login e senha de acesso ao Simplifica tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, você deverá imediatamente comunicar ao Simplifica através do suporte@simplifica.eu. Para solicitar a exclusão de Dados Pessoais, Dados de Conta ou Dados Financeiros Pessoais do Simplifica, entre em contato em suporte@simplifica.eu. DISPOSIÇÕES GERAIS Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pelo Simplifica, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Simplifica, concordando os Usuário em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Qualquer falha do Simplifica para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. O Usuário se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente nos seus dados de cartão de crédito, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre o Simplifica e os Usuário. O Simplifica poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo, periodicamente. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.